Versão preliminar, em processo de revisão jurídica. Os dados do prestador (razão social, CNPJ, sede, foro e Encarregado de Dados) e os valores ainda serão preenchidos, e este documento só produz efeitos contratuais depois de publicado em sua versão final.
Versão 1.0-rascunho · Vigência a partir de 21/09/2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso da plataforma DeDireito e da extensão de navegador DeDireito PJe Monitor (em conjunto, o "Serviço"), oferecidos por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [SEDE] ("DeDireito", "nós").
"Usuário" é o advogado que se cadastra no Serviço, em nome próprio ou de seu escritório, e que, ao fazê-lo, torna-se o Contratante. "PJe" é o sistema Processo Judicial Eletrônico de cada tribunal, de titularidade e operação exclusivas dos respectivos tribunais. "Token" é a chave de licença que ativa a extensão. "Dados de Identificação Profissional" são o nome completo e o número de inscrição na OAB (com a seção estadual).
O aceite é feito por marcação expressa no cadastro. Cada aceite é registrado com data, hora, endereço IP e a versão dos Termos vigente. Quem não concorda com estes Termos não deve criar cadastro nem usar o Serviço.
O Serviço é uma ferramenta de apoio ao acompanhamento processual: lê as informações que o próprio advogado já pode ver no PJe, organiza-as em um painel, calcula prazos de forma auxiliar e emite alertas e resumos.
O DeDireito não presta serviços advocatícios, não é escritório de advocacia, não protocola petições, não pratica atos processuais em nome do Usuário e não substitui a conferência dos autos. Não somos afiliados, credenciados ou endossados pelo Conselho Nacional de Justiça, por tribunais ou pela Ordem dos Advogados do Brasil.
O Serviço só reconhece como seus os processos em que o nome do advogado consta nas partes do PJe. Por isso, o nome completo e a OAB informados no ambiente autenticado precisam ser idênticos ao que consta no PJe (mesma grafia, mesma ordem dos nomes, inclusive acentos).
Qualquer erro, abreviação ou divergência no cadastro impede que os processos sejam comparados e reconhecidos no PJe, e o Serviço não funcionará — nenhum processo será exibido ou monitorado. A conferência dos dados antes do envio é responsabilidade exclusiva do Usuário.
O erro de cadastro do Usuário não caracteriza falha do Serviço, não gera direito a reembolso, abatimento ou extensão do prazo da licença. O Usuário pode solicitar a correção ao suporte, que a fará sem custo, mas o prazo de licença já em curso não é interrompido.
O PJe é sistema dos tribunais e cada tribunal define suas próprias regras de acesso e de uso. O Usuário é o único responsável por:
O tribunal pode, a seu critério, bloquear ou restringir o acesso de um advogado ao PJe. Esse risco recai sobre o titular da credencial. O DeDireito não garante que o tribunal aceite ou tolere o uso de ferramentas de apoio e não responde por bloqueios, limitações, advertências ou sanções impostas por tribunais ou pela OAB.
É vedado ao Usuário:
Os prazos calculados, alertas, classificações e resumos gerados com inteligência artificial são auxiliares. Podem conter erros, omissões ou atrasos de sincronização, e não constituem parecer, orientação jurídica ou substituto da leitura dos autos.
O Serviço procura capturar os prazos dos andamentos por inteligência artificial, conferida por regra automática e por revisão do próprio Usuário. Prazos em que a conferência automática diverge ou tem baixa confiança ficam sinalizados como "aguardando conferência" e não são apresentados como certos. As datas exibidas são estimativas calculadas a partir da data do andamento; o início legal do prazo pode ser posterior.
A conferência de prazos e o cumprimento dos atos processuais são de responsabilidade exclusiva do advogado, diretamente no PJe e nos autos. O DeDireito não se responsabiliza por prazo perdido, ato não praticado ou decisão tomada com base apenas nas informações do Serviço.
Andamentos marcados como sigilosos não são enviados ao provedor de inteligência artificial. Cabe ao Usuário avaliar se determinado conteúdo pode ser tratado pelo Serviço.
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados: isolamento por escritório, cifra do conteúdo bruto capturado, registro de acesso, autenticação de dois fatores opcional, conexões protegidas por HTTPS e cópias de segurança. Nenhuma medida é infalível e o DeDireito não garante a ausência total de incidentes. Nossa equipe não consulta o conteúdo dos processos do Usuário, salvo mediante solicitação dele para suporte ou por dever legal.
O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta nem de tempo de resposta. O funcionamento depende do PJe, que pode mudar de layout, ficar indisponível ou passar a bloquear ferramentas de apoio, sem aviso. Nessas hipóteses a captura pode falhar ou ser interrompida, sem que isso configure descumprimento por parte do DeDireito. Manutenções programadas serão avisadas sempre que possível.
A contraprestação é mensal e corresponde ao plano escolhido, conforme a tabela vigente informada ao Usuário no momento da contratação ([VALOR / PLANO / FORMA DE PAGAMENTO]). O valor é pago antecipadamente, por Pix ou boleto. Alterações de preço só valem para períodos futuros e serão comunicadas com antecedência mínima de [30 dias]. O atraso pode levar à suspensão do Serviço.
Encerrado o relacionamento, o Usuário pode solicitar a exportação dos seus dados em formato estruturado, que será disponibilizada em até [30 dias]. Após a entrega, ou decorrido esse prazo sem solicitação, os dados do escritório serão eliminados de forma definitiva e irreversível, ressalvados os registros que a lei nos obrigue ou nos autorize a manter (por exemplo, para defesa em processos) e cópias de segurança, que seguem o ciclo de rotação até sua eliminação.
O Serviço, seu código, marcas, layout e documentação pertencem ao DeDireito. Nada nestes Termos transfere ao Usuário qualquer direito além da licença de uso da cláusula 5. Os dados e conteúdos do Usuário permanecem de sua titularidade.
Na máxima extensão permitida pela lei, o DeDireito não responde por lucros cessantes, perda de chance, perda de prazo processual, danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, nem por atos de tribunais, da OAB ou de terceiros. A responsabilidade total do DeDireito perante o Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos [3 (três)] meses anteriores ao evento que a originou.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, inclusive em caso de dolo ou culpa grave.
Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na plataforma, com a nova versão identificada, e poderão exigir novo aceite para continuar usando o Serviço. O uso após a vigência da nova versão, com aceite, vale como concordância.
Estes Termos e a Política de Privacidade formam o acordo integral entre as partes. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem. A tolerância a um descumprimento não é renúncia. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [FORO] para dirimir controvérsias, ressalvado o foro do consumidor quando a lei o impuser.
Suporte e solicitações: suporte@dedireito.assistent.top. Encarregado de Dados (DPO): [ENCARREGADO].