Versão preliminar, em processo de revisão jurídica. Alguns dados cadastrais e o contato do Encarregado de Dados ainda serão publicados nesta página.
Última atualização: 10/10/2026 · Versão 1.0 (rascunho)
O DeDireito é uma plataforma de monitoramento de processos judiciais para escritórios de advocacia. Nas relações que este documento descreve, o DeDireito atua como Operador em relação aos dados processuais dos processos monitorados (partes, andamentos, documentos, prazos) — o escritório de advocacia contratante é o Controlador desses dados, responsável perante seus próprios clientes. Em relação aos dados cadastrais de quem usa a plataforma (nome, e-mail, OAB), o DeDireito atua como Controlador.
A extensão DeDireito PJe Monitor lê, somente depois que o usuário aciona a captura, o conteúdo do PJe em que o advogado (ou seu assistente autorizado) está autenticado com as próprias credenciais: número do processo (CNJ), partes, andamentos, movimentações, prazos e metadados de documentos processuais.
A extensão não realiza login sozinha e nunca armazena senha, PIN, certificado digital ou código de segundo fator — a autenticação continua sendo feita pelo próprio usuário, diretamente no site do tribunal. Uma vez acionada, a captura pode expandir listas de fóruns e abrir os detalhes de processos (até 50 por execução), em ordem aleatória e com pausas variáveis de 4 a 12 segundos, exibindo um aviso na tela enquanto isso ocorre. Ela roda apenas na aba do PJe aberta pelo usuário.
Também coletamos dados cadastrais e de uso da plataforma (nome, e-mail, papel, OAB) e um registro de auditoria de acesso, usados para autenticação, controle de permissões e auditoria interna do próprio escritório.
O nome completo do advogado, exatamente como aparece nas partes do PJe, tem uma finalidade adicional na captura pela extensão: funciona como filtro automático de titularidade, garantindo que só sejam capturados processos em que esse advogado de fato é parte — evitando misturar processos pessoais ou de terceiros ao acervo do escritório contratante. Saiba mais em Perguntas Frequentes. Esse filtro é específico da extensão e não se aplica às comunicações recebidas pelo DJEN (abaixo), que monitora por número de OAB: o escritório é responsável por cadastrar ali apenas as OABs cujas intimações deseja monitorar.
Para gerar resumos assistidos e classificação de determinadas movimentações, o DeDireito envia trechos de texto processual a um provedor de IA (infraestrutura nos Estados Unidos). Isso inclui a extração de prazos a partir do texto dos andamentos recentes, conferida por regra automática e por revisão do usuário; o resultado é apoio e não substitui a conferência no PJe. Andamentos marcados como sigilosos nunca são enviados a esse provedor. O provedor não é autorizado a usar os dados para treinar seus modelos.
O DeDireito também consulta, em nome do escritório, fontes oficiais e públicas do Poder Judiciário: o DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do CNJ), uma vez por dia, pelas OABs que o próprio escritório cadastra — recebendo as comunicações publicadas para essas OABs, com o texto integral — e o Datajud (API pública do CNJ), com os metadados das movimentações. Essas consultas não usam senha nem certificado de ninguém. O texto das comunicações do DJEN pode ser enviado ao provedor de IA para extrair prazos (conferidos por regra e por revisão humana) e, no caso de sentenças, para gerar um resumo assistido, sempre identificado como "Resumo por IA" e sujeito à conferência do advogado. Comunicações com sinal de segredo de justiça ou sigilo nunca são enviadas à IA. O escritório pode desligar o resumo de sentenças.
Execução de contrato, para prestar o serviço contratado pelo escritório; legítimo interesse do Controlador (o escritório, já parte no processo, detém base legal para tratar os dados processuais); e consentimento, para dados cadastrais de usuários individuais no momento da criação da conta.
Conteúdo bruto de captura do PJe é eliminado 90 dias após uma execução concluída com sucesso. Conteúdo bruto de intimações recebidas por e-mail é anonimizado 180 dias após o recebimento, mantendo o registro estruturado para histórico. Dados são eliminados ou anonimizados também mediante solicitação do escritório titular do contrato, observadas obrigações legais de guarda.
Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o titular pode solicitar ao Controlador (o escritório contratante) ou, subsidiariamente, ao DeDireito: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revisão de decisões automatizadas.
Dúvidas sobre esta política ou solicitações relativas a dados pessoais: suporte@dedireito.assistent.top. O contato do Encarregado de Dados (DPO) será publicado nesta página assim que definido.
Alterações relevantes serão comunicadas aos escritórios contratantes por e-mail e/ou aviso na plataforma.